O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tem caráter social geral ou de interesse de categoria profissional para efeitos de incidência de imunidade tributária. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1310691, que teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. […]
STF determina que municípios que processaram Vale e BHP em Londres revelem contratos com Goodhead. Escritórios de advocacia conseguem vitória ao questionar taxa de sucesso e ilegalidade em contratos públicos. Ministério exige transparência e proíbe pagamentos sem aval do STF. Os 60 municípios que ingressaram nas Cortes Britânicas com uma ação coletiva por uma indenização […]
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em 2022, uma das multas tinha o valor de R$ 95,8 milhões, aplicada em razão da […]
A 1ª, 5ª, 6ª e 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiram decisões recentes que simplificam o uso do seguro garantia no lugar do depósito judicial. Na esfera trabalhista, o seguro garantia é uma modalidade que permite substituir o depósito recursal ou os embargos à execução. Ele oferece às empresas uma alternativa para […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fixou a reparação em R$ 30 […]
Sem julgar a validade de candidaturas durante a campanha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que analisar até o fim do ano 46 casos de prefeitos que foram eleitos com pendências judiciais para evitar indefinição nas cidades até a posse, em janeiro de 2025. A falta de análises no plenário gerou insatisfação em parte dos […]
Em evento realizado em São Paulo, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou a relevância da arbitragem internacional na redução de litígios e na mediação de controvérsias, com impacto direto na economia do país. O ministro destacou que, desde 2006, a utilização do mecanismo arbitral pela administração pública rendeu à União cerca […]
O Programa Justiça 4.0 lançou, na última quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos. Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) a lista com 2.027 páginas de bets (empresas de apostas eletrônicas) que sairão do ar nos próximos dias. A agência está notificando as prestadoras de serviços para derrubar o acesso às páginas. A lista está disponível na página oficial da agência reguladora. Segundo a Anatel, cerca […]
Na esteira da aprovação do chamado pacote contra o Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ministros da Corte ouvidos avaliam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deve dar vazão aos projetos. Aprovadas na CCJ, presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), as pautas […]
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