Uma mulher grávida de oito meses ganhou uma ação na justiça onde obriga o vizinho a parar com uma obra onde estava construindo uma cozinha e um banheiro, que teriam adentrado parte do terreno dela. A decisão favorável saiu na última segunda-feira (7) e foi divulgada nesta segunda-feira (14), após ser constatado que o caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta segunda-feira (14) com a análise de trechos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). Os integrantes da comissão discutiram a intimação e a participação dos interessados no processo de demarcação de terras indígenas e devem apresentar no próximo encontro propostas de soluções para o tema. Durante a audiência, […]
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a declaração de hipossuficiência pelo trabalhador basta para que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita, que isenta a parte do pagamento de custas judiciais. O placar do julgamento foi de 14 votos a 10. Os ministros entenderam que a declaração tem presunção de veracidade e cabe à parte contrária […]
A Justiça Federal de Santa Catarina determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento no processo administrativo envolvendo o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. A decisão, assinada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal, nesta segunda-feira (14), responde a um pedido da defesa de Vasques, que argumentou que o depoimento […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contenham fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7371 e 7372. Na ADI 7371, […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos firmados com escritórios de advocacia para representá-los nessas ações. A liminar também impede que esses municípios paguem honorários de contratos de risco (“honorários de êxito” ou “taxa de sucesso”) nas ações perante tribunais estrangeiros sem que […]
O reconhecimento de suspeitos por meio de fotografias é um método válido, mas o uso inadequado de certos procedimentos, como o show-up e os álbuns de suspeitos, pode comprometer a precisão dos resultados e levar a injustiças, especialmente contra minorias. Essa foi a conclusão do professor William Cecconello, coordenador do Laboratório de Ensino e Pesquisa […]
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, prosseguir com a análise de mérito de um processo envolvendo cobrança de R$ 2 bilhões por fraude tributária na distribuição de combustíveis. O contribuinte havia apresentado embargos de declaração à Delegacia Regional de Julgamento […]
Nesta terça-feira (15), Dia do Professor, o papel crucial dos educadores é celebrado em todo o Brasil. No entanto, a valorização da profissão ainda está aquém de sua importância na formação de crianças e adultos. Em busca de maior harmonia no ambiente escolar, magistrados e magistradas têm levado a prática da Justiça Restaurativa para escolas […]
A Educafro entrou com uma ação judicial contra nove empresas de apostas esportivas, autorizadas pelo Ministério da Fazenda, acusando-as de facilitar o acesso de crianças e adolescentes às plataformas. As ações, protocoladas na Justiça de São Paulo, pedem uma indenização de R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos. As plataformas processadas incluem PixBet, FlaBet, Bet […]
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