O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define nesta terça-feira quais serão as regras para a implementação do instrumento do juiz de garantias na Justiça Eleitoral. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade do instituto, que divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados – um deles é responsável pela fase da investigação, […]
O Partido Liberal (PL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei baiana que estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7639, distribuída ao ministro Nunes Marques, o PL afirma que a norma viola princípios constitucionais relacionados à […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina (PE) que havia determinado a exclusão de vídeos do Instagram de um humorista. Nas publicações, o artista ironizava pedidos de aplausos na Câmara de Vereadores local. O ministro analisou Reclamação (RCL) 62509 […]
O 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV, apresenta dados que permitem analisar o quanto a carreira tem obtido avanços na igualdade de gênero e o que ainda precisa melhorar neste quesito. Segundo o levantamento divulgado no dia 26 de abril, a profissão é majoritariamente feminina: 50% de mulheres, 49% de homens e […]
O Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com outros seis estados e o Distrito Federal, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender dois parágrafos de artigos da lei federal que regulamenta o serviço de exploração das loterias pelos entes federativos. Na ação, ajuizada […]
A ministra Cármen Lúcia será eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (7), em votação simbólica. A magistrada, que atualmente é vice-presidente da Corte eleitoral, vai substituir o ministro Alexandre de Moraes a partir de junho, para o biênio 2024-2026. A eleição segue o critério de antiguidade, ou seja, quem assume o comando é a […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, representou o Tribunal nesta segunda-feira (6) em reunião entre os chefes dos Poderes, na qual foi anunciada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proposta de decreto para dar celeridade à ajuda ao Rio Grande do Sul, estado devastado pelas chuvas. Também participaram o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei do Distrito Federal que limitou em 10% a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar. A votação foi finalizada nesta segunda-feira (6) e somou 9 votos contrários a lei e dois favoráveis. De acordo com o ministro relator Cristiano Zanin, a lei é discriminatória e promove desigualdade e obstáculos […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de 15% de parte de precatório devido pela União ao Estado do Maranhão a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na decisão na Ação Cível Originária (ACO) 661, o ministro ressaltou […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sanções aplicadas pela União contra o Estado do Rio de Janeiro por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. Em decisão liminar (provisória), Toffoli sustou o aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida e possibilitou ao governo fluminense que pague as […]
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