TJBA publica decreto que prorroga a entrega da declaração de
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, publicou, na sexta-feira (16), o Decreto Judiciário n° 477, que prorroga o prazo para que magistrados e servidores encaminhem a Declaração de Bens e Rendas, ano-exercício 2023. A apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas é atividade obrigatória para os Magistrados […]