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Category : AC

ACDestaques em AcreNorteSubdestaques em Acre

Lei Estadual que autorizou aumento na quantidade de cargos em

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou a inconstitucionalidade do art.2°, §3, Lei Estadual n.°4.085/2023, que concedeu permissão ao Poder Executivo para ampliar a quantidade de cargos comissionados, conforme critérios de conveniência e oportunidade dos gestores, ultrapassando os 30% permitidos na Constituição. A legislação em questão foi proposta, ratificada e tornada pública em fevereiro […]

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Justiça do AC nega recurso de policial penal que matou

A Justiça do Acre negou um recurso da defesa do policial penal Alessandro Rosas Lopes, denunciado por matar o vendedor de picolé Gilcimar da Silva Honorato em dezembro de 2020 em Rio Branco. O pedido do advogado Maxsuel Maia era que fossem retiradas as qualificadoras do crime de homicídio por motivo torpe e recurso que impossibilitou defesa da […]

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Comarca de Plácido de Castro disponibiliza recurso de penas pecuniárias

O edital n° 3/2023 foi divulgado pelo Juízo da Comarca de Capixaba, com o propósito de habilitar organizações aptas a receberem benefícios provenientes do fundo de penas pecuniárias. Dessa maneira, iniciativas sociais nas esferas de segurança pública, educação e saúde têm a oportunidade de serem favorecidas com recursos financeiros provenientes do Judiciário acreano para auxiliá-las […]

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Justiça do Acre obriga pai a visitar o filho sob

A Vara Única da Comarca de Xapuri, por meio de sentença proferida pelo juiz de Direito Luís Pinto, regulamentou as visitas do genitor ao filho, considerando que o mesmo não convivia com a criança anteriormente. A decisão determinou que o genitor terá direito a visitas em datas comemorativas, como Dia das Mães, Dia dos Pais, […]