O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou audiência pública, que será realizada no dia 25 de abril, a partir das 10h, para analisar o recurso especial nº 2024250 – PR (2022/0210283-1) sobre a concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis.
O recurso tem como relatora a ministra Regina Helena Costa, que convocou a audiência “considerando os notórios debates nos meios sociais, acadêmicos e institucionais acerca da utilização de substratos da Cannabis, cultivada em solo nacional, para a produção de medicamentos e sua disponibilização no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Sem prejuízo do necessário controle estatal sobre essa atividade, de modo a assegurar as políticas e instrumentos indispensáveis à prevenção e à repressão do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes”.
No recurso, foi instaurado o Incidente de Assunto de Competência – IAC (art. 947 do CPC/2015) para que se discuta a possibilidade de importação e cultivo de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides.
Essas substâncias podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei nº 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto nº 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991).
Para a audiência foram convocadas pessoas ou entidades com experiência e conhecimento sobre a matéria para discutir subsídios técnicos, jurídicos e científicos que possam embasar as conclusões do processo no STJ.
Foram notificados também o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. As inscrições para participação na audiência se encerraram no dia 11 de março, e no dia 5 de abril serão divulgados os inscritos habilitados a participar da audiência pública. Mais informações podem ser solicitadas através do e-mail stj.iac16@stj.jus.br.
