A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/10, no julgamento da Reclamação (RCL) 72373.
A decisão suspensa é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, em 2019, condenou Pezão à pena de multa e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos por ato de improbidade administrativa relacionado a irregularidades em repasses à Secretaria de Saúde entre 2014 e 2015, durante sua gestão.
Atos culposos
Na reclamação, a defesa de Pezão argumenta que a decisão do TJ-RJ contraria liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, que afastou a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em atos culposos (em que não há intenção de causar dano aos cofres públicos).
Decisão
O relator, ministro André Mendonça, concedeu a liminar para suspender a condenação do ex-governador. Na sessão virtual, ele reafirmou o entendimento de que, ao menos em exame preliminar, houve contrariedade ao entendimento do Supremo.
A seu ver, apesar de a condenação do ex-governador ser anterior à decisão liminar na ADI 6678 (de 2021), esse entendimento pode ser aplicado ao caso, uma vez que a condenação só se tornou definitiva em 2022.
Eleição
O ministro também justificou seu voto na urgência, tendo em vista que Pezão era candidato à prefeitura do Município de Piraí (RJ). Nas eleições de domingo (27), ele foi eleito.
