Ao relatar a ação que discute a transparência e rastreabilidade das chamadas “emendas PIX” e o fim do “orçamento secreto”, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homenageou o jurista José Afonso da Silva, que completou 100 anos nesta quarta-feira (30).
Logo no início do voto, Dino classificou o constitucionalista como “um dos maiores juristas da história brasileira” e destacou que sua trajetória ética e intelectual representa um contraponto aos ataques recentes dirigidos às decisões do STF. Segundo o ministro, os valores da Constituição Federal devem ser protegidos não apenas formalmente, mas também em seu conteúdo material.
“O pensamento e a ética de José Afonso da Silva são antídotos contra arroubos autoritários e incivilidades”, afirmou o relator, citando trechos das obras do jurista sobre a supremacia da Constituição e a obrigatoriedade de sua aplicação integral.
Em uma das passagens citadas, José Afonso da Silva sustenta que a omissão na aplicação de normas constitucionais, quando devida, configura igualmente um ato inconstitucional. “O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição”, destacou Dino.
A homenagem foi feita no contexto de decisão que determina ações práticas para aumentar a transparência das emendas parlamentares, especialmente na destinação de recursos à saúde e ao turismo. Entre as providências adotadas, Dino determinou o bloqueio de repasses vinculados a 1.283 contas que não tiveram regularização documental.
Além disso, foi solicitada à Advocacia-Geral da União a apresentação de um cronograma com prazos objetivos para a finalização das análises dos planos de trabalho relacionados a eventos turísticos.
O ministro também apontou a fragilidade dos mecanismos de rastreamento de recursos públicos. Segundo ele, entre 2020 e 2024, apenas 19% das transferências parlamentares puderam ser rastreadas até os fornecedores finais. Diante desse cenário, determinou a adoção de medidas técnicas para ampliar a transparência, com base em decisões anteriores da Corte e em um plano de ação integrado entre os Poderes.
A decisão reforça o papel do STF no combate a práticas ímprobas e na defesa dos princípios constitucionais, em consonância com o legado teórico de José Afonso da Silva.
