Os aplicativos Telegram e Signal têm um prazo de 30 dias, determinados pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que disponibilizassem suas políticas de privacidade em português. Além de apresentar suas políticas no idioma oficial, os aplicativos devem também regularizar sua atividade, “adequando-se à legislação brasileira”. Caso a decisão seja descumprida, a pena é de multa diária de R$ 100 mil.
No documento, a juíza Maria Cristina de Brito Lima afirma que os usuários dos aplicativos possuem “direito à informação adequada e transparente” e menciona também o direito fundamental à privacidade, implicando que o compartilhamento de dados só poderia acontecer com o consentimento do consumidor.
Ela avalia como “evidente” a possibilidade de prejuízo por parte daqueles que não têm conhecimento do inglês –idioma em que são disponibilizadas as informações da política de privacidade–, por estarem impossibilitados de entenderem “como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais”.
Com informações do Poder360
