Ex-CEO da Americanas e convocado a prestar depoimento à CPI na Câmara que investiga o bilionário rombo contábil na varejista, Miguel Gutierrez pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) o direito de faltar à audiência na comissão parlamentar. A oitiva do executivo, que era homem de confiança do trio Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira e comandou a empresa por vinte anos, está marcada para a próxima terça-feira, 1º, às 15h.
A defesa de Gutierrez apresentou um habeas corpus à Corte, questionando sua convocação à CPI na condição de testemunha. Testemunhas são obrigadas a dizer a verdade e prestam compromisso nesse sentido, enquanto investigados são desobrigados de fazer o mesmo, para não produzirem provas contra si.
Os advogados sustentam que o ex-CEO já é alvo de um procedimento administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e investigado em um inquérito da Polícia Federal a respeito do rombo da Americanas. Além disso, lembram que atuais dirigentes da empresa atribuíram a ele, na CPI, responsabilidade pelas “inconsistências contábeis” na varejista, de mais de 20 bilhões de reais.
Apontando que a condição de Gutierrez é “materialmente de investigado”, os defensores pedem que ele seja dispensado da obrigatoriedade de comparecer à CPI. Caso o pedido não seja acolhido, a defesa quer que ele tenha o direito de ficar em silêncio, ser acompanhado por advogados, não ser submetido a compromisso de dizer a verdade e não sofrer “constrangimentos físicos ou morais”.
“Diante dos fundamentos da convocação, é fácil constatar que a investigação parlamentar, no que toca ao paciente, tem por objeto subjacente os mesmos fatos e pretensas condutas que lhe são potencialmente atribuídos tanto no procedimento administrativo da CVM quanto no mencionado inquérito policial, delineando-se uma situação de risco concreto de comprometimento do seu direito constitucional de não produzir prova contra si próprio”, diz o documento.
O habeas corpus ainda não foi distribuído a um dos ministros do STF. A Corte está em recesso até o fim do mês, período em que pedidos urgentes são decididos em regime de plantão pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber.
