No Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que limita os poderes da Corte é vista como “inconstitucional” e “sem futuro”. Nos bastidores, ministros analisam que a limitação das decisões monocráticas e o possível “aval” ao Congresso Nacional para revogar decisões de magistrados da Corte fere a Constituição Federal e esbarra em cláusulas pétreas.
Essas cláusulas são dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Entre as cláusulas pétreas estão o voto direto, secreto, universal e periódico e a Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. E a argumentação é justamente de que a proposta da CCJ fere a Separação dos Poderes.
Em plenário, nesta quinta-feira (10/10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao falar sobre o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confibilidade das urnas eletrônicas, ressaltou que o Supremo ou os ministros não aspiram “unanimidade”. “As pessoas pensam diferente. Pensamento único é coisa de ditaduras. Legitimidade é diferente de popularidade”.
Sem citar as ações na CCJ, Barroso seguiu ressaltou que o “Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento” e é o Supremo o guardião da Constituição Federal. “Chega a ser reconfortante a constatação de que o tribunal cumpriu o seu papal e serviu bem ao país nesse 36 anos de vigência da carta”.
Barroso ainda completou: “Num mundo plural, não existe unanimidade, porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos, de circunstâncias ou de ciclos eleitorais”, completou o presidente da Corte.
