Aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta quarta (23), conforme mostrado pela JuriNews, o projeto de lei que institui meia-entrada em estabelecimentos e eventos culturais e de lazer para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB-AL), não tem o apoio da classe.
O presidente da OAB-AL, Vagner Paes, disse que pedirá ao governador Renan Filho, para vetar o projeto. “Entendemos que essa medida é um privilégio indevido e inconstitucional. Não há justificativa de ordem técnica ou lógica que ampare tal legislação”, afirmou.
Paes argumentou que por mais que o PL pudesse ‘beneficiar’ os advogados, a instituição da meia-entrada seria um ônus para a classe empresarial, sem qualquer justificativa. “Meia-entrada é um benefício para aqueles que têm dificuldade de acesso à cultura e lazer, como é o caso de pessoas com deficiência que, por óbvio, fazem jus a um tratamento diferenciado, por serem ou estarem em condições desiguais”.
O presidente da OAB-AL também apontou a inconstitucionalidade do projeto. “Nós, advogados, como qualquer outro profissional liberal, não teríamos uma justificativa tão somente por sermos advogados para ter acesso a tal privilégio. Portanto, além de indevido, entendemos que o projeto de lei é inconstitucional”, concluiu.
VOTOS CONTRÁRIOS
De autoria do deputado estadual Marcos Barbosa (Cidadania), o projeto de lei, que agora segue para sanção ou veto do governador de Alagoas, Renan Filho, foi aprovado pela maioria dos deputados, com apenas três votos contra.
A deputada e advogada Cibele Moura justificou o voto contrário, afirmando que, embora defenda a advocacia alagoana com afinco, é inadmissível a aprovação do benefício da meia-entrada para mais uma categoria.
“A gente não pode ser a favor desse projeto. A meia-entrada deveria ser um benefício focado em ajudar quem mais precisa. Com meia-entrada para categorias específicas a gente cria castas, cria privilégios”, criticou a parlamentar.
