Na última segunda-feira (17), durante o 4º Curso de Formação dos Juízes substitutos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que tem à frente o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), dirigida pelo Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, realizou um encontro com os novos magistrados para debater a judicialização da saúde pública.
O 4º Curso Oficial de Formação Inicial dos Juízes de Direito Substitutos é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), por meio da Portaria n. 150 de 23 de junho de 2023.
A aula de segunda foi ministrada pelo Juiz Assessor Especial da Presidência Sadraque Oliveira Rios Tognin, que possui Doutorado na Universidade Federal da Bahia, com pesquisa na área da saúde pública e governança da Administração Pública.
Durante o encontro, os Juízes Substitutos puderam compreender o cenário das causas facilitadoras imediatas da judicialização crescente; investigaram as premissas da tutela jurisdicional da saúde pública; discutiram as principais práticas judiciárias e seu melhor acerto ou desacerto na solução desse tipo de conflito; examinaram as teses jurídicas firmadas em julgamento de casos repetitivos, nos Tribunais superiores (STF e no STJ), sobre o assunto, finalizando com a exposição de um conjunto de estratégias para atuação do magistrado em um novo paradigma de jurisdição em saúde pública.
O debate, seguindo as diretrizes formativas da Enfam (Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2017), focou a interdisciplinaridade no conteúdo; a prática jurisdicional como ponto de partida para seleção e organização dos conteúdos; a articulação entre teoria e prática; e o uso de metodologias ativas de ensino, como instrumentos essenciais em sala de aula para o protagonismo do aluno.
De acordo com o Juiz Assessor, “ao magistrado não é exigido deter conhecimento sanitarista ou sobre as minúcias do regime descentralizado/hierarquizado da rede SUS, mas ele precisa reconhecer a insuficiência do arcabouço jurídico para compor lides dessa natureza e buscar ferramentas complementares em outros campos científicos, a teor de recente decisão do CNJ”.
De fato, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento de correição realizada no Tribunal de Justiça de Roraima, decidiu que, “para julgar processos envolvendo questões de saúde, o juiz deve atentar para as exigências dos enunciados do CNJ nas Jornadas de Direito da Saúde”, bem como sobre a importância de buscar assessoramento técnico, disponível nos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), assim como outras cautelas relacionadas à condução de processos dessa natureza.
Por fim, os Juízes Substitutos foram prestigiados com sorteio de exemplares do livro “Decisões liminares na judicialização do direito à saúde pública”, de autoria do professor.
A Universidade Corporativa do TJBA, instituída pela resolução n. 22, de 21 de novembro de 2008, tem se consolidado institucionalmente pela gestão do conhecimento, mediante processo de educação permanente, visando ao fortalecimento do Poder Judiciário do Estado da Bahia e à valorização de seus recursos humanos.
