A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma criança que teve o material genético extraviado durante a realização do teste do pezinho e sofreu lesão na
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos em que for rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou a
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (23) o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados à prática de crimes investigados na Operação Lava Jato. O ministro Flávio Dino pediu vista do caso
O ex-presidente da Seccional da OAB em Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, foi reconduzido à presidência da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A decisão, tomada pela gestão de Beto Simonetti, reconhece o trabalho técnico e institucional desenvolvido pelo jurista
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para o dia (9) o início do julgamento da ação penal contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti, acusados de envolvimento na invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo será analisado no
A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo afastou a anotação de falta disciplinar de natureza média registrada contra um apenado, ao entender que não havia provas suficientes para caracterizar má conduta por parte do condenado. O caso teve início durante uma visita à unidade prisional, quando
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que tentará, a partir desta quarta-feira (23), entregar uma intimação ao ex-presidente Jair Bolsonaro no hospital DF Star, em Brasília. O documento tem como finalidade comunicar oficialmente Bolsonaro e seus advogados sobre a abertura da ação penal que irá julgá-lo por suposta tentativa de
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios (ANBERR) não tem legitimidade jurídica para acessar sentença arbitral sigilosa envolvendo a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade responsável pela gestão dos planos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a inelegibilidade de Pablo Melo (MDB), filho do prefeito reeleito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), com base na vedação constitucional ao parentesco em candidaturas no mesmo território eleitoral. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a condição de suplente, ainda que
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para integrar uma ação que discute os efeitos jurídicos da chamada “pejotização”. No documento, o órgão alerta para os impactos fiscais e previdenciários do modelo, no qual profissionais são contratados como pessoas jurídicas para exercer funções que,
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