A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), delegação liderada pelo secretário-geral Alberto Simonetti para solicitar que a Corte declare a constitucionalidade do artigo 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
A audiência foi realizada com o ministro Nunes Marques, que é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, nesta quarta-feira (12).
Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro que esse é um tema que interfere no exercício profissional da advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas pelo vigente CPC.
Para Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.
“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na sua aplicação judicial”, afirmou o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos.
Também participaram da audiência o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku e o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.
Com informações da OAB
