Juiz suspende cobrança de ISS mensal para escritório de advocacia

 Juiz suspende cobrança de ISS mensal para escritório de advocacia

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
19/10/2021 15:00

O juiz de Direito Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), deferiu liminar suspendendo a cobrança, por parte da prefeitura, de ISS de escritório de advocacia na modalidade mensal.

Na análise preliminar do caso, o magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de advocacia, sujeitando-se ao recolhimento do ISS fixo e anual.

“Considerando que a manutenção da exigência fiscal, compelindo o autor a efetuar o pagamento de ISSQN por prestador, aparentemente indevido, ou sofrer as consequências do inadimplemento do tributo, basta à configuração do periculum in mora.”

Assim sendo, concedeu a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo de forma mensal, bem como determinar que a ré se abstenha de enviar a protesto o título em questão, até ulterior decisão.

Processo: 1027746-06.2021.8.26.0577

Com informações do Migalhas

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