O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta sexta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“A proibição sobre COM QUEM ou o QUE PODE ser falado entre advogado e cliente, ou agravado quando aplicado aos próprios advogados, cerceia de modo inconstitucional a atuação do advogado. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada e limitada a comunicação entre advogados e investigados, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia de coerção e repressão”, consta na petição que é assinada por Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
“A restrição imposta ao patrono da causa não é compatível com o direito de defesa – art. 5o, LV, CF –, tampouco com seu corolário do devido processo legal (art. 5o, LIV, CF). É dizer, em outras palavras, que num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão no que se refere ao escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a conduta dos advogados em se comunicar com seus clientes não pode, em hipótese alguma, ser objeto de limitação de qualquer espécie”, pontua o documento.
A OAB reforça ainda que é imperioso que o STF assegure as prerrogativas da advocacia e garanta o exercício pleno da atividade jurisdicional. “Sendo o profissional da advocacia indispensável à administração da justiça, se mostra descabida a adoção de medidas que impliquem em restrições sobre a liberdade do exercício profissional, em contraposição ao que assegura o artigo 7o, I e III, da Lei n. 8.906/94 e o art. 133 da Constituição Federal. É impositiva a garantia dos direitos fundamentais dos investigados e das prerrogativas dos profissionais da advocacia, tornando-se imperioso que esta Excelsa Corte assegure as prerrogativas da advocacia e garanta o exercício pleno da atividade jurisdicional”.
Na mesma petição, o CFOAB reitera a confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. Relembra ainda todas as ações concretas tomadas pela Ordem para rechaçar as acusações infundadas feitas contra o sistema eleitoral e para defender a Justiça Eleitoral.
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebe a notícia da realização da operação com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e os valores republicanos são o esteio das decisões exaradas com o fito de defender as instituições e a democracia brasileira. Este Conselho reforça seu compromisso irrestrito com a proteção do Estado Democrático de Direito e das instituições da República, dentre elas o STF, o CNJ, a Justiça Eleitoral e todas as instituições que sustentam o Brasil democrático e constitucional”, destaca o documento.
A petição também ressalta que a “Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais. Além disso, reiteramos a integral confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável”.
DEFESA DA DEMOCRACIA
Na mesma peça, a OAB destaca que se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito.
“A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos”, esclarece a petição.
A Ordem ressalta que “nunca foi procurada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou seus interlocutores”, e que “as fake news são um inimigo da democracia”.
Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.
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