O governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, assinou nesta sexta-feira (7) o decreto da lei que regulamenta o Projeto da Advocacia Dativa. A solenidade foi realizada no Palácio Buriti com a participação de um grupo de advogados e advogadas, representando a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).
De autoria do Poder Executivo, e aprovado em julho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o documento foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
“Agora trabalharemos junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que estabeleça os procedimentos, de modo que cerca de 20 mil advogados em início de carreira sejam beneficiados ao mesmo tempo que auxiliam a população carente que sofre com a falta de defesa no judiciário. Esse projeto será um dos maiores legados de nossa administração à advocacia do Distrito Federal”, disse o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr.
Conforme o governo distrital já existem R$ 400 mil liberados para a implementação da advocacia dativa até o final deste ano, e que para o próximo ano mais recursos serão liberados via orçamento distrital.
“Fico muito feliz por ser eu o governador que assinou essa lei e a parceria com a OAB-DF que um dia também já tive a honra de presidir. Espero que possamos ter muitos outros projetos juntos, pois quem ganha com isso é a sociedade”, exaltou Ibaneis.
Para Lenda Tariana, vice-presidente da OAB-DF, a lei da Advocacia Dativa é uma grande conquista da advocacia do DF que orgulha a gestão. “Esse início de carreira é sempre muito difícil, pois o mercado exige uma experiência que não temos como adquirir de outra forma que não seja atuando. E a advocacia dativa será um impulso para nossos colegas em início de jornada profissional e um alívio para a população carente que não pode pagar por sua defesa.”
ATIVIDADE REMUNERADA
A lei que institui a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal foi apresentada ao governo pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), no ano passado, e foi aprovada pela Câmara Distrital em junho de 2022.
Pela proposta, pelo menos 20 mil advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso.
Conforme a OAB-DF, os advogados dativos remunerados não vão concorrer com os profissionais da Defensoria Pública, que conforme o presidente da Seccional é um das melhores do país.
“Os advogados e advogadas vão atuar em causas que a Defensoria não consegue atender. É meritória a atuação dos defensores, somos aliados na causa de, ao lado deles, defender a parcela mais carente da população, e assim promover cidadania, cumprir a missão social das nossas instituições”, explicou Délio.
Para candidatar-se a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na OAB-DF, estar domiciliado no DF há pelo menos três anos e não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
