O edital n° 3/2023 foi divulgado pelo Juízo da Comarca de Capixaba, com o propósito de habilitar organizações aptas a receberem benefícios provenientes do fundo de penas pecuniárias.
Dessa maneira, iniciativas sociais nas esferas de segurança pública, educação e saúde têm a oportunidade de serem favorecidas com recursos financeiros provenientes do Judiciário acreano para auxiliá-las em sua implementação.
Vale destacar que os montantes disponibilizados não são permitidos para uso em promoção individual, pagamento de salários para os membros das entidades ou para políticos.
Além disso, é indispensável comprovar a viabilidade do projeto, apresentando também um planejamento técnico e cronograma, seguido pela prestação de contas posteriormente.
As inscrições serão realizadas no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna ou através do e-mail: diref-cp@tjac.jus.br. Para obter mais informações, contate: (68) 3234-1015.
É importante mencionar que caso não existam projetos viáveis a serem implementados em Capixaba, há a possibilidade de cadastramento de instituições situadas em outros municípios. O edital completo encontra-se disponível na edição n° 7.343 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 164 e 165).
