O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em processo de elaboração de um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964/2019, também conhecida como pacote anticrime.
O objetivo é apresentar, até julho, um documento que oriente o Judiciário na implementação da lei, que prevê a atuação dos juízes de garantias no controle de legalidade da investigação criminal e na preservação dos direitos individuais dos investigados.
O grupo de trabalho, composto por representantes do Sistema de Justiça, deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro grupo para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça.
A intenção é reunir a norma com as diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, considerando as realidades estaduais e a lei de organização judiciária.
Redação, com informações do CNJ
