Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que as cláusulas de contrato de serviço educacional que exijam o pagamento de mensalidade, na forma antecipada, para fins de garantia de matrícula são nulas. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Natal.
A Justiça determinou, ainda na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-RN), que o Centro de Educação Integrada Mais Ltda-ME se abstenha de inserir cláusula dessa natureza em contratos futuros, sob pena de ressarcimento em dobro aos consumidores, dos valores que venham a ser cobrados de tal forma.
No recurso ao TJ-RN, o CEI Mirassol pediu ao Poder Judiciário para suspender, liminarmente, a sentença e em caráter de urgência, determinando a suspensão da declaração de nulidade de pleno direito da cláusula que venha exigir o pagamento de mensalidade, na forma antecipada, para fins de garantia de matrícula.
A instituição defende que houve ofensa à Lei nº 9.394/96 e à Lei nº 9.870/99 e à Lei nº 9.870/99. afirmou que as escolas particulares, embora detentoras da concessão pública dos serviços de educação, possuem autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, nos termos dos arts. 7º, I a III, 8º, § 2º, 12, I e II e 15, da Lei nº 9.394/1996.
Defesa
Defendeu que a renovação da matrícula para o ano letivo seguinte, no mês de dezembro, justifica-se diante da necessidade de planejamento acerca do número de alunos que permanecerão matriculados e das vagas ociosas que serão disponibilizadas aos novatos, bem como da contratação e/ou dispensa de professores, coordenadores, auxiliares, etc.
A empresa educacional alegou que a falta de conhecimento prévio de receita disponível a ser aplicada no ano letivo subsequente repercutirá negativamente na qualidade de ensino.
Afirmou que o valor pago, por fazer parte do valor total contratado, não se reveste de ilegalidade, podendo oferecer formas alternativas de pagamento. Para ela, não é justo que a instituição de ensino sofra prejuízos financeiros, diante da impossibilidade de se organizar administrativamente com antecedência, em cumprimento de ordem judicial.
MP
Quanto ao Ministério Público, este pediu a reforma da sentença no ponto referente ao dano moral coletivo, que foi negado, para condenar o CEI Mirassol ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, o qual deverá ser remetido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor instituído pela Lei Estadual nº 6.872/97.
Para tanto, alegou que há dano moral coletivo, como forma de garantir a efetiva prevenção e reparação pelas lesões sofridas por uma coletividade, tendo em vista que a conduta da escola deixou de observar a legislação de regência e obrigou, de forma abusiva, a que a coletividade realizasse o pagamento antecipado de um serviço.
Sustentou que diversos consumidores foram lesados e sofreram com a prática abusiva perpetrada pela instituição de ensino, ao serem compelidos ao pagamento antecipado de algo que somente iriam usar, ou não, no ano seguinte.
Decisão
Para o relator, desembargador Amílcar Maia, o juízo de primeiro grau agiu com acerto ao declarar nula de pleno direito as cláusulas que venham exigir o pagamento de mensalidade, de forma antecipada, para fins de garantia de matrícula, determinando, ainda, que a instituição de ensino não insira cláusulas dessa natureza em contratos futuros, dada a sua abusividade, sob pena de ressarcimento em dobro aos consumidores, dos valores que vierem a ser cobrados de tal forma.
Segundo o magistrado de segunda instância, apesar das escolas privadas possuírem autonomia pedagógica, administrativa e de gestão, como reza a Lei nº 9.394/1996, no seu art. 15, exercem serviço de concessão pública, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência, veda a estipulação de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
“Com efeito, não podem as instituições de ensino dispor de total autonomia ao celebrarem contratos com particulares, estabelecendo condições iníquas ou abusivas, mas apenas aquelas que respeitem o equilíbrio contratual e a legislação de regência que norteiam os contratos dessa natureza”, assinalou.
Quanto ao dano moral coletivo, considerou o entendimento do STJ de que, nas ações envolvendo direito do consumidor, só pode ser reconhecido o dano se houver grave violação ou lesão à moralidade pública, o que, na sua ótica, não se observa na demanda analisada, embora tenha se reconhecido abusividade de cláusula contratual em contrato de escola de ensino particular. Por isso, também negou esse pedido do Ministério Público.
Com informações do TJ-RN
