O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei Complementar que institui a licença compensatória aos magistrados do Poder Judiciário do Estado, atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi confirmada pela assessoria do TJ.
A proposta estabelece a igualdade de direitos e deveres de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, que está prevista na resolução assinada, no último dia 17, pelo presidente do CNJ, Luiz Roberto Barroso.
O projeto aprovado pelo TJ será encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa de Sergipe, que no dia 14 de setembro, aprovou a licença compensatória para integrantes do Ministério Público do Estado.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com a licença compensatória os magistrados passam a ter direito de até 10 dias por mês, nas hipóteses de cumulação de acervo de processos e procedimentos; exercício cumulativo de cargos; cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias; exercício de função relevante singular ainda que exclusividade e plantões.
