Na última quarta-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública pela Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).
O projeto ganhou um novo relator no início de maio após mais de 15 anos em tramitação, reacendendo o debate sobre o assunto dentro e fora do Congresso Nacional.
O procurador da República Hilton Melo, representando a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), afirmou que é necessário mudar a lógica atualmente adotada pelas empresas de planos de saúde, priorizando a prestação adequada de serviços ao consumidor final.
De acordo com Hilton, a nova regulamentação deve garantir ao usuário a segurança de ser tratado com respeito nos momentos mais difíceis da vida, quando enfrenta uma doença crônica ou uma emergência de saúde.
“O consumidor precisa saber que, ao contratar um plano de saúde, que é ou deveria ser para a vida inteira, ele não vai simplesmente virar um fardo no momento em que precisar de um tratamento humanizado”, ressaltou.
Hilton mencionou as restrições de consultas ou sessões impostas pelos planos de saúde para certos tipos de tratamento. Segundo o procurador, não se pode mais aceitar tratamentos incompletos, pois essa questão já foi superada pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Ele também destacou a necessidade de evitar aumentos abusivos que levam o usuário a reduzir a cobertura do plano para conseguir pagar pelo serviço ou até mesmo o obrigar a abandonar a assistência médica suplementar.
No decorrer de uma exposição, o procurador destacou que o sistema apresenta várias ineficiências, especialmente devido à complexa cadeia de atores envolvidos na assistência médica suplementar.
Ele afirmou que essa cadeia é composta por fornecedores, fabricantes de medicamentos, laboratórios, hospitais, clínicas, profissionais de saúde, órgãos profissionais, o usuário e o próprio Estado, representados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Ministério da Saúde.
“Nós temos aqui diversos agentes que trabalham de forma fragmentada, sem articulação”, destacou o representante do MPF, acrescentando que, de acordo com as teorias econômicas, é necessário reduzir os custos de transação. Em outras palavras, como as informações não são compartilhadas atualmente, surgem assimetrias de informação que resultam em falhas de mercado.
O procurador acredita que essas falhas devem ser identificadas pelo Estado e corrigidas. Ele explicou que essa atuação está dentro do escopo da intervenção contratual que o Estado brasileiro deve cumprir nessas relações.
Nesse contexto, Hilton Melo mencionou que o MPF está elaborando um parecer técnico sobre o projeto de lei, com sugestões para melhorar o texto do PL 7.419/2006. De acordo com ele, o documento incentivará, entre outros pontos, um processo mais transparente, responsabilização pelas ineficiências identificadas, promoção de planos de coparticipação e manipulação de combate à fraude.
