A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) condenou defensores do chamado “tratamento precoce” ou “kit Covid”, defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), contra a Covid-19 a pagar indenizações no valor R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, conforme decisão divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), nesta quinta-feira (25).
Conforme a denúncia, os acusados divulgaram material publicitário que estimulava o consumo de medicamentos para o tratamento ineficaz contra a Covid-19, como o vermífugo Ivermectina e a hidroxicloroquina, utilizados para a prevenção e o tratamento da malária. Intitulada “Manifesto Pela Vida”, texto e favor do tratamento precoce foi assinada por um grupo chamado “Médicos do Tratamento Precoce Brasil”.
Diversos estudos científicos comprovaram a ineficácia desses remédios contra a Covid-19.
Nas sentenças, a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas responsabilidades.
Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o vaor do pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra (5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.
INCENTIVO À AUTOMEDICAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS
No informe publicitário, a associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) – citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a covid-19, citando expressamente os medicamentos.
Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.
Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.
Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic – fabricante do medicamente ivermectina – durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.
Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.
Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.
ANVISA SE ESQUIVOU DE SEU PAPEL
Para a Justiça Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atuou de forma equivocada, tendo se esquivado a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.
A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.
Redação Jurinews, com informações do MPF
