O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a previsão de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, questionando o benefício.
A PGR considera que a norma, prevista no Código de Processo Penal, fere os princípios de dignidade humana e isonomia. Este recurso garante um local diferente dos presos em geral, sem diferenças específicas para celas.
No voto, Moraes concorda que esta previsão é “inconciliável com o preceito fundamental da isonomia”. O ministro cita que este tratamento diferenciado permite o cumprimento da prisão cautelar “em melhores condições que os demais presos provisórios”, o que fere a “igualdade de direitos” e o “tratamento idêntico pela lei”, previstos na Constituição brasileira.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.
“Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que, como se sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis”, considera Moraes.
Moraes também ressalta que a norma “não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela” e, na verdade, “favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”. O ministro também ressaltou que no Brasil o título acadêmico ainda é inacessível para a maioria da população.
A ADPF 334 foi ajuizada em 2015 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, e o seu primeiro relator foi o falecido ministro Teori Zavascki (1948-2017). No momento, está sendo julgada no plenário virtual entre esta sexta-feira (18) até a próxima sexta-feira (25).
Até o início da noite desta sexta, somente a ministra Cármen Lúcia havia acompanhado o relator. Os demais ministros ainda não se manifestaram.
Confira aqui o voto do relator
