A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) a indicação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a nova corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada passou por sabatina feita pelos senadores e criticou, entre outros assuntos, a aposentadoria compulsória remunerada a magistrados, quando punidos pelo órgão.
“A aposentadoria compulsória saiu da Constituição, mas continua na Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. Cabe ao STF propor ao Parlamento mudar isso. Este assunto precisa de reflexão, porque não faz sentido imaginar que alguém possa receber como punição, algo que não vai redundar em nenhuma consequência pro bolso”, destacou a ministra.
Maria Thereza é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há 14 anos e exerce o cargo de vice-presidente da Corte desde 2018. Maria Thereza também foi diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). Atualmente exerce, ainda, os cargos de corregedora-geral da Justiça Federal e de professora doutora da Universidade de São Paulo (USP), com vários livros lançados na área da literatura jurídica.
Projetos
Em seu pronunciamento à comissão, a ministra apresentou um plano de trabalho a ser implementado na corregedoria nos próximos dois anos. Entre as propostas, estão a diminuição, para 140 dias, do tempo médio de conclusão dos processos disciplinares e a integração da corregedoria nacional às bases de dados do Judiciário, o que agilizará os procedimentos de inspeção e correição do CNJ, contribuindo também para reduzir os custos das atividades fiscalizatórias.
Além disso, ela defendeu a adoção, no CNJ, de um programa de acompanhamento permanente dos magistrados cujo desempenho for considerado baixo – iniciativa já adotada quando a ministra exerceu o cargo de corregedora-geral do Conselho da Justiça Federal. Sobre as correições, afirmou que não devem ser “meras visitas de cortesia”.
Maria Thereza de Assis Moura também apresentou propostas com o objetivo de aprimorar o sistema nacional dos registros de imóveis, facilitar a obtenção do registro civil e agilizar a tramitação de processos em todo o país.
“Procurarei conduzir a corregedoria com seriedade, discrição e o pragmatismo que marcam a minha trajetória profissional, sempre em busca de um serviço público íntegro e de elevada qualidade técnica, capaz de transmitir ao cidadão plena confiança nas instituições públicas e, em especial, no Poder Judiciário”, afirmou a ministra.
Atuação firme
Respondendo às perguntas dos senadores, ela destacou que o CNJ tem exercido com firmeza sua função disciplinar e está atento, inclusive, às manifestações indevidas de magistrados em redes sociais. “O juiz deve se pautar de acordo com a imparcialidade e precisa adotar uma conduta irrepreensível na sua vida pública e privada”, apontou.
A ministra lembrou, ainda, que a finalidade dos conselhos do Judiciário é proteger a sociedade de magistrados que, eventualmente, ajam de forma contrária às normas e expectativas inerentes ao cargo. Por isso, Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que não é possível que o CNJ sofra pressões de qualquer tipo no exercício de sua missão, especialmente em casos de grande repercussão pública e midiática.
Questionada sobre a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, a ministra ponderou que as punições administrativas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura, cabendo ao CNJ apenas a análise do enquadramento dessas condutas. Segundo a ministra, porém, o tema merece reflexão e certamente deve passar pela análise do Congresso Nacional.
Em relação à morosidade do Judiciário, ela defendeu a necessidade de treinar os magistrados para que adotem, de forma crescente, os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Nesse ponto, a ministra Maria Thereza lembrou as ações de capacitação e treinamento implementadas recentemente pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Por outro lado, ela também enfatizou a necessidade da adoção de novos mecanismos de controle dos processos que chegam às cortes superiores, a exemplo da proposta de emenda à Constituição que estabelece um filtro de relevância para os recursos especiais apresentados ao STJ. A PEC 10/2017, já aprovada na Câmara dos Deputados, está atualmente em análise no Senado.
Igualdade
Relatora da indicação de Maria Thereza de Assis Moura para o CNJ, a senadora Simone Tebet (MDB/MS) ressaltou a luta da magistrada para assegurar, na aplicação do direito, as garantias fundamentais das pessoas mais necessitadas.
A senadora também enfatizou o empenho da ministra para a superação das desigualdades de gênero, a exemplo dos estudos empreendidos por ela em questões como a participação das mulheres no Judiciário. Além disso, Simone Tebet lembrou a atuação da ministra como vice-presidente do STJ no biênio 2018-2020, quando o tribunal desenvolveu vários programas de valorização e respeito à mulher.
