A Resolução do Conselho Federal de Medicina (2.324) sobre o uso de canabidiol, publicada na última sexta-feira (14/10) no Diário Oficial da União, mobilizou associações de pacientes e médicos que costumam receitar a terapias. A expectativa é de que a regra seja questionada na Justiça.
Setores descontentes sustentam que a regra vai limitar a prescrição do tratamento e a atividade de médicos. Profissionais, por exemplo, não podem dar palestras sobre o tema fora de ambientes científicos.
A Associação Brasileira da Indústria Canabinoide (BRCann) já anunciou que estuda questionar a resolução na Justiça. Para a entidade, a regra do CFM, que atualiza uma antiga norma de 2014, representa restrição de acesso à saúde e fere a autonomia médica.
O novo texto deixa claro que profissionais de qualquer especialidade podem prescrever canabidiol para uso medicinal. Mas a resolução mantém a restrição do uso da substância para tratamento de epilepsia refratária a tratamentos convencionais e esclerose múltipla, o que frustrou associações e pacientes. A expectativa era a de que a indicação pudesse ficar a critério do médico.
Presidente da VerdeMed, José Bacellar, afirmou ao JOTA que a resolução exercerá um impacto negativo tanto para médicos quanto para pacientes. Em sua avaliação, muitos profissionais vão se sentir tolhidos em prescrever tratamentos fora do que esteja delimitado pela resolução do CFM. E isso deve valer tanto para produtos para importação via RDC 660/2022 da Anvisa, como para as receitas controladas para produtos à venda no Brasil.
“A questão que se coloca na prática é: o médico tem ou não o direito de optar pelo tratamento de seus pacientes, inclusive no tocante a produtos para o tratamento da saúde deles? A determinação do CFM aparentemente fere o direito de médicos e pacientes de fazerem tal escolha”, afirmou.
Para a líder da bancada do PSOL na Câmara, deputada Sâmia Bomfim, a decisão do CFM é um grave ataque à saúde pública. Ela apresentou nesta segunda-feira (17) um projeto para sustar decisão do que limita o tratamento de doenças com uso do canabidiol.
“Essa resolução impede uso de cannabis medicinal por adultos no Brasil, proíbe médicos de palestrarem sobre o tema e restringe o uso do canabidiol para um pequeno grupo de doenças. Um grave ataque à saúde pública. A qualidade de vida de milhares de pacientes de doenças graves e raras está seriamente prejudicada”, afirmou.
Com informações do Jota
