Nesta segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a reconsideração da decisão que negou o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suspeita de prevaricação no caso da importação da vacina indiana Covaxin.
Em janeiro, a Polícia Federal concluiu o inquérito sem sugerir o indiciamento de Bolsonaro. Aras também constatou falta de tipicidade e solicitou o arquivamento do feito.
Mesmo assim, na última quarta-feira (30/3), Rosa negou o pedido do PGR. Ela considerou que não seria possível descartar a análise com base na argumentação de Aras, mas seria necessário analisar se o arquivamento seguiu as regras da legislação. A ministra ainda lembrou que não há espaço para inércia ou liberdade para o presidente deixar de agir no controle de atos administrativos ou suposta prática de crimes no governo.
Na nova peça enviada ao STF, Aras aponta precedentes da corte no sentido de que o arquivamento proposto pelo chefe do Ministério Público é irrecusável. Assim, sem o indiciamento pela PF e sem a formulação de denúncia, seria descabida uma decisão relacionada aos fatos apurados no inquérito.
“Cuida-se de um mecanismo limitador do poder jurisdicional punitivo, outorgando ao Ministério Público o juízo preambular positivo ou, no caso, negativo de condutas investigadas, de modo a afastar o julgador de intromissão indevida em uma fase pré-processual capaz de comprometer a sua imprescindível imparcialidade e equidistância, valores inatos das sociedades civilizadas”, assinala ele.
O PGR ainda lembra que a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal afasta completamente o Judiciário da análise de arquivamento do inquérito promovido pelo MP.
