Durante participação na IV Assembleia-Geral Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), nesta quarta-feira (23), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que o atual processo eletrônico de votação adotado no Brasil é seguro, auditável e transparente, ressaltando o histórico de 25 anos sem registros de fraudes nas eleições brasileiras.
Segundo ele, a introdução do voto impresso – que está em debate na Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2021 – significará a criação de uma “verdadeira usina de dificuldades e problemas” que tumultuarão o processo democrático no país.
O ministro relembrou aos membros do Coptrel que a urna eletrônica não é conectada a nenhuma rede e que o voto colhido é apurado sem qualquer intervenção humana. O advento da votação eletrônica, para Luís Roberto Barroso, encerrou o histórico secular de fraudes, coações e manipulações das eleições realizadas no Brasil desde os tempos da Colônia.
O presidente do TSE explicou que o único momento em que há interferência humana no processo eletrônico de votação vigente no Brasil é na hora da elaboração dos sistemas que alimentarão as urnas eletrônicas e a estrutura de totalização de votos.
“A elaboração desse programa é feita sob fiscalização da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Federal e de todos os partidos políticos, que são convidados a participar”, destacou.
Barroso também observou que, há muitos anos, os partidos políticos têm deixado de comparecer nessa etapa do Calendário Eleitoral em que os programas são elaborados, avaliados e assinados.
“Há muitas eleições, eles não mandam [técnicos e representantes para acompanhar essas etapas]. Não mandam, embora possam mandar, porque confiam. Portanto, mais transparente que isso, é impossível”, avaliou.
O presidente do TSE disse que o sistema eletrônico de votação é auditável, não uma, mas dez vezes. E afirmou que a impressão do voto não resultará em mais um nível de auditoria, mas numa vulnerabilidade que poderá acarretar a suspeição das eleições e a judicialização dos resultados.
“Há um grande risco de que, na recontagem manual, dê defasagem em relação ao voto eletrônico. E aí vão começar as ações judiciais pedindo a nulidade da urna, pedindo a anulação da votação naquela seção”, alertou.
Paradoxos do voto impresso
Haverá também dois paradoxos com a criação do voto impresso, acredita Luís Roberto Barroso. O primeiro será o de se ter que confiar na urna eletrônica porque será ela que imprimirá os votos dos eleitores. “Se estiver fraudando um, vai estar fraudando o outro”, considerou.
O segundo é o de que a impressão do voto não pode servir como instrumento de auditoria, porque ela, historicamente, é menos confiável que o voto eletrônico. “Criamos um instrumento de auditoria que é menos seguro que o objeto que está sendo auditado, o que é, evidentemente, uma incongruência absoluta”, completou.
Custos de R$ 2 bi e risco de violação do sigilo do voto
Ainda de acordo com Barroso, além dos gastos elevados para o desenvolvimento e a aquisição das impressoras a serem acopladas à urna eletrônica – num custo estimado em cerca de R$ 2 bilhões –, a medida acarretará um risco de violação do sigilo do voto, que é preceito constitucional.
Isso porque a impressão do voto trará a combinação dos candidatos em quem o eleitor votou, o que pode servir para identificá-lo. De outro lado, na votação eletrônica, o Registro Digital do Voto (RDV), que é feito de forma aleatória, impossibilita essa identificação.
“Vamos estar criando um problema, porque vamos voltar à velha mesa apuradora, onde votos apareciam e desapareciam”, advertiu Barroso, lembrando que a proposta poderá favorecer o “voto de cabresto” em regiões dominadas pelo crime organizado e por oligarquias políticas.
A isso tudo, também se somam as dificuldades e os custos em âmbito nacional para o transporte, armazenamento, vigilância e recontagem dos votos impressos.
E, por fim, indagou: “E se houver discrepância entre o voto eletrônico e a contagem manual? Qual vai prevalecer? Se prevalecer o voto eletrônico, nós teremos gasto R$ 2 bilhões à toa; e se prevalecer o voto contado à mão, nós vamos dar o estímulo às velhas fraudes”, calculou.
Coptrel
O Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) é uma sociedade civil sem fins lucrativos fundada em 16 de setembro de 1995, com abrangência em todas as unidades da federação.
Nos eventos promovidos pelo Coptrel, os presidentes dos TREs debatem temas de interesse da organização e unidade da Justiça Eleitoral.
O objetivo é aperfeiçoar a prestação jurisdicional e institucional e ainda desenvolver ferramentas que auxiliem no processo eleitoral. Ao final de cada encontro, são divulgadas uma ata e uma carta com as proposições discutidas.
O evento foi coordenado pelo presidente do TRE de Roraima, desembargador Leonardo Cuppelo, e transmitido pelo canal da Corte Regional no YouTube.
Com informações do TSE
