O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enfatizou a necessidade de maior celeridade processual no sistema judiciário brasileiro, durante participação da 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Fachin afirmou que a Justiça deve “ser mais rápida” e os prazos “devem ser mais razoáveis” para que se garanta a eficiência e a efetividade do curso processual.
“Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, quando não ocorre até mesmo a prescrição. A justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis, conforme determina a Constituição” ressaltou o ministro.
Para Fachin, apesar de o Brasil ter uma legislação avançada para o enfrentamento e combate à corrupção, o País ainda não alcançou a eficiência e efetividade necessária na aplicação. “Leis são imprescindíveis, mas o texto da lei, por si só, não é suficiente. É fundamental contar com instituições e pessoas à altura dos desafios para dar efetividade às leis”, destacou.
O ministro também enalteceu a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, destacando o sistema recursal presente na legislação brasileira que oferece uma ampla gama de recursos e meios de impugnação, permitindo que um caso criminal se prolongue por anos e passe por praticamente quatro instâncias até que seja dada uma resposta definitiva.
Apesar disso, Fachin apontou de forma crítica a existência de uma celeridade processual seletiva, que se reflete na composição da população carcerária, onde os mais pobres são majoritariamente afetados. Ele também mencionou as disparidades nas capacidades institucionais de órgãos como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral, que recebem recursos desiguais e ressaltou a necessidade de manter investimentos públicos contínuos para fortalecer as estruturas de controle.
“Parlamentares erram, mas o Poder Legislativo é essencial; juízes erram, mas o Poder Judiciário é essencial; gestores erram, mas a administração pública é essencial”, pontuou.
O ministro relembrou crises políticas, como a renúncia e o impeachment de presidentes, além de escândalos como o esquema PC Farias, os Anões do Orçamento e a Operação Lava Jato. Ele afirmou ser necessário tirar lições institucionais dos erros e acertos para avançar em desafios que não são exclusivos do Brasil. “No Brasil, a corrupção é mesmo uma ferida profunda de difícil cicatrização”, disse.
O enfrentamento à corrupção, segundo o ministro, deve ir além de soluções paliativas. Ele acredita que é possível promover uma política voltada ao combate das injustiças sociais e econômicas sem recorrer a práticas ilícitas. Fachin alertou para uma nova onda autocrática que se manifesta na região, salientando que uma república corrompida significa uma democracia enfraquecida.
Para ele, a solução está na educação, inclusão social e promoção de valores éticos e democráticos, que devem ser implementados na cultura brasileira, fortalecidos nas escolas e nas relações familiares. “Quando um povo é educado em valores éticos e íntegros, os atos de corrupção são rapidamente identificados e rejeitados pela sociedade, que reage prontamente”, afirmou.
Apesar das dificuldades no enfrentamento à corrupção, o ministro destacou conquistas e avanços legais no País, como a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que regula a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, a Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação), as quais classificou como instrumentos que promovem transparência e acesso à informação pública, fundamentais para o combate à corrupção.
No entanto, Fachin destacou que para que o funcionamento do Poder Judiciário seja “íntegro, coerente e estável”, é preciso que os entes do poder deem o exemplo. “É nesse sentido que as mesmas leis devem ser aplicadas a todos, de modo que qualquer pessoa que transgrida seja igualmente investigada e punida por seus atos”, afirmou o ministro destacando o papel de programas de compliance e integridade que as empresas têm implementado no Brasil, que segundo o vice-presidente do STF, devem ser aplicados também na área pública.
O ministro também fez referência, embora sem citação direta, a casos investigados pela operação Lava Jato, cujas condenações têm sido anuladas por decisões no STF.
“Apesar das nulidades declaradas e dos erros corrigidos, não se pode negar que, nas últimas décadas, no Brasil, volumosos esquemas de desvios bilionários de recursos públicos foram confessados por empresários, políticos e outros participantes dessa corrupção estrutural. Também não se pode afirmar que não houve avanços institucionais significativos, como a recuperação expressiva de valores e o desmantelamento de estruturas criminosas. O que precisamos agora é dar um passo adiante”, concluiu. As informações são do Estadão.
