A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alegava que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório.
O colegiado considerou inarredável a revisão do conjunto probatório, ressaltando que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes em defesa da tese que apresentaram.
Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP-SP narrou que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório.
O tribunal de origem manteve a sentença que julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que estão devidamente preenchidos os requisitos relacionados com a especialização e singularidade do objeto do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais.
Ao STJ, o MP-SP sustenta que os serviços desempenhado pelo contratado não continham qualquer traço de ineditismo nem exigiam conhecimento aprofundado, tampouco envolviam dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que seria inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão.
“Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Códio do Processo Penal (CPC), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.”
Para o ministro, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. “Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”, concluiu.
Dessa forma, negou provimento ao recurso. A decisão da turma foi unânime.
Com informações do Migalhas
