O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a gravidade do problema da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro durante audiência pública para discutir estratégias de redução da situação. Para o ministro Edson Fachin, os debates, realizados em dois dias (16 e 19) de trabalhos por videoconferência, deixaram nítida a gravidade do problema, com crianças inocentes sendo vitimadas e um número inaceitável de mortes como resultado de confrontos com policiais.
Fachin destacou, também, a baixa efetividade da apuração de responsabilidades, num ciclo “nada virtuoso” de impunidade e de perpetuação de violações. “Mais grave, vi reconhecido que a violência tem cor, tanto em relação às vítimas da polícia quanto às vítimas entre os próprios policiais”, frisou.
Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a política de segurança pública do Estado do Rio, Fachin afirmou que o STF se manifestará sobre a compatibilidade desse estado de coisas com a Constituição Federal, mas já percebeu que, “nesse estado de coisas, nada há de constitucional”.
Ele considera, no entanto, que as discussões apontarão um caminho para que as diversas instituições envolvidas (polícias, Ministério Público e Judiciário) possam dialogar para aprimorar seu funcionamento e serem mais responsivas.
Adoção de medidas urgentes
O ministro considera urgente que o Estado do Rio de Janeiro adote as medidas exigidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a perícia criminal possa realizar sua tarefa de forma independente e que o Ministério Público possa investigar cada caso com transparência.
Segundo ele, é fundamental que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possa acompanhar a investigação e que o Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, julgue com rapidez os casos a ele submetidos. “Sem a união, o apoio e a compreensão de todas as instituições, a tarefa que se espera pode não ser alcançada”, afirmou.
Fachin observou, ainda, que é preciso ter humildade institucional e espírito público para apreender com os erros, “que certamente serão inevitáveis”. Mas acredita que o diálogo proporcionado na audiência pública e as percepções distintas do problema permitirão construir a compreensão dos diversos papéis institucionais a serem desempenhados, “para que a segurança pública seja feita de forma mais harmoniosa com a Constituição”.
Com informações do STF
