A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta sexta-feira (8/8) um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente Geraldo Alckmin.   A ação, que tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, baseava-se em […]

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que trabalhador e empresa devem pagar o mesmo percentual (5%) de honorários advocatícios em ações trabalhistas com sucumbência recíproca – quando ambas as partes obtêm vitórias parciais. A decisão reformou entendimento do TRT-3 que havia fixado valores distintos (15% para o empregado e 5% para […]