O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º e do Anexo I da Lei Municipal nº 1.207/2024, do Município de Extremoz, que regulamentava a contratação de servidores públicos temporários na área da educação. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Direta […]