Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores
STJ define início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, estabelecendo que, após a superação da ausência de interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não apresentada ao INSS, será a data do […]