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STJ define início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, estabelecendo que, após a superação da ausência de interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não apresentada ao INSS, será a data do […]