A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana, que tramita como PEC 45/2019, promove avanços como a simplificação e a unificação de impostos federais. Mas será preciso aprimorar o texto, no Senado, para corrigir situações danosas para as sociedades profissionais, como tem reiterado ao Congresso Nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 27, ajuizada pela Associação Nacional dos […]
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