União deve restituir lucros com petróleo e gás natural cedidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a restituir ao Estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2178. […]