Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa […]