Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade da diferenciação regional dos critérios de caracterização do trabalho como degradante para fins de tipificação do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. A manifestação foi em recurso extraordinário […]
Dentro do espírito democrático para fomentar o debate plural de ideias, a OAB Goiás criou as Comissões Especiais dos Estudos Jurídicos da Advocacia Conservadora e da Advocacia Progressista. A proposição da OAB-GO é considerada de vanguarda frente aos tempos atuais. Apesar disso, recebeu críticas, principalmente, de advogados mais identificados com a ideologia de esquerda. De […]
O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, durante a pandemia de Covid-19. Nesses casos, segundo o projeto, o período de afastamento será computado como tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração. […]
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Cezar dos Passos apresentou proposta de resolução que a autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituírem programas de residência jurídica. O objetivo é proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça. De acordo com […]
Uma advogada teve a prisão preventiva decretada após furtar peças de picanha de uma rede de supermercados em Natal (RN), na última quinta-feira (24). O juiz Diego Costa Pinto Dantas, que presidiu a audiência de custódia, considerou que a prisão preventiva visa a garantia da ordem pública e necessária “diante da periculosidade da autuada”, evidenciada […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em que atribui a ele a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada do ar durante 48 horas do aplicativo de mensagens Telegram se a plataforma não cumprir decisão que determinou o bloqueio de três perfis que, de acordo com investigadores, são utilizados para propagar discurso de ódio e disseminar informações falsas. O ministro fixou ainda […]
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