O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso das empresas de ônibus que trabalham com o aplicativo de mobilidade Buser e manteve proibição para realizar viagens em direção a Ubatuba, no litoral norte paulista. De acordo com a decisão, proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado, as empresas, na prática, atuam como operadoras […]
Em 2021, o país registrou um aumento de 35% no total de documentos apostilados pelos cartórios brasileiros, chegando a quase 1,64 milhão. Com o resultado, o número total de documentos apostilados desde agosto de 2016, quando a Resolução n. 228 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu responsáveis pelos cartórios extrajudiciais como autoridades competentes para emitir a […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que sustenta a possibilidade de o relator de uma ação penal com origem no tribunal delegar ao juiz de primeira instância o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual. A medida está prevista em lei e qualquer tentativa de anular […]
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