Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de […]
Nesta segunda-feira (3), teve início, formalmente, a gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para o novo triênio (2022/2024). Sob o comando do presidente reeleito Délio Lins e Silva Jr., os demais integrantes da diretoria, do Conselho Seccional, da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, por 45 dias, os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio e liberação de valores das contas do Estado de Goiás para o pagamento de créditos de ICMS aos municípios. O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 928, ajuizada […]
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