O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão de 30 cães no polo passivo de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de […]
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, neste sábado (11), que é preciso acreditar na boa-fé do presidente Jair Bolsonaro, após a carta divulgada por ele na quinta-feira (9), na qual recua dos ataques feitos ao ministro Alexandre de Moraes e à Corte. “Vamos aguardar. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408. No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da […]
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