O simples desvio funcional do empregado público não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas. Assim estabeleceu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade restabeleceu decisão que deferiu diferenças salariais, por desvio de função, a um técnico portuário da Companhia Docas do Estado de São […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria, vencido o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a penalidade de suspensão de 30 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás Fernando Krebs, por retuitar, em 2019, manifestação com apologia criminosa, discurso de ódio, incitação à violência e caráter ofensivo […]
Mais um penduricalho na Justiça Brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a criação de auxílio-saúde aos magistrados, extensivo também aos inativos. O auxílio, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, será pago mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde e/ou odontológico, de livre […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em […]
Não cabe ao Ministério Público e à Defensoria Pública defender os familiares das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, do Flamengo, em 2019. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, cancelou nesta quarta-feira (2/12) a pensão mensal de R$ 10 mil aos parentes que […]
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