O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou o Ato CSJT.GP.SG 146/2020, que estabelece o uso facultativo do sistema unificado de cálculos trabalhistas, o PJe-Calc, para usuários externos, como advogados, a partir de 2021. A obrigatoriedade se mantém para usuários internos dos tribunais.
A publicação foi anunciada pela ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CJST, durante a sessão de encerramento de ano do Órgão Especial do TST. A medida atende pedidos da OAB, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e outras associações de advogados.
Na mesma sessão, foi anunciado que a Justiça do Trabalho também deve implementar um sistema único para videoconferências no próximo ano. Uma plataforma emergencial para atos processuais, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já vinha sendo usada durante a crise de Covid-19.
A direção do CJST também destacou as medidas adotadas para uma gestão fiscal responsável: “O ano de 2020 será encerrado com o pagamento de todos os débitos administrativos do ano, sem nenhuma pendência, e também com a quitação de todo o passivo decorrente de folha de pagamento de magistrados e servidores dos anos anteriores”, observou a presidente do órgão.
A ministra também ressaltou as ações para aumento da eficiência da prestação jurisdicional, como o planejamento para remoção de juízes e nomeações de candidatos aprovados no concurso público unificado para magistratura do Trabalho: “Como resultado, mais da metade dos TRTs, se conseguirmos implementar essa projeção para o ano que vem, passarão a contar com 100% dos cargos ocupados, e os demais tribunais regionais terão taxa de ocupação mínima de 92% dos cargos existentes”.
