Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário funcionará com duas subcomissões: uma ligada ao processo administrativo, sob relatoria do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, e outra focada no processo tributário, que terá como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ, Marcus Lívio Gomes, responsável por coordenar todos os trabalhos.
O esforço é para alinhar a legislação à jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a reduzir a judicialização de questões tributárias.
De acordo com Marcus Lívio, as subcomissões trabalharão de forma autônoma sem prejuízo de votações na plenária, onde participarão a Presidência e todos os membros da comissão. A subcomissão de processo tributário analisará cinco temas: Lei de Custas do Poder Judiciário Federal, Lei de Execução Fiscal, Normas Gerais de Autocomposição Tributária e Normais Gerais de Processo Tributário – este último se tornará um capítulo que será agregado ao Código Tributário Nacional (CTN).
A comissão também permitirá que a legislação seja adaptada ao novo Código de Processo Civil. “Espera-se, com isso, que se fortaleçam as garantias do processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, da segurança jurídica, da proteção da confiança e do impulso oficial. Pretende-se revisitar, também, parâmetros para a autocomposição extrajudicial, com vistas à redução de litígio. Esses serão um dos focos mais importantes da comissão”, destacou Marcus Lívio.
Foco dos trabalhos
Sobre as normas gerais de autocomposição tributária, os juristas irão trabalhar em uma proposta para promover a solução consensual das controvérsias tributárias, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação e a transação tributária, extensível a demandas que ocorrerem na esfera extrajudicial. No que se refere à Lei de Custas do Poder Judiciário Federal, a comissão se debruçará sobre as normas gerais e o controle na arrecadação da cobrança de custas dos serviços prestados pela Justiça, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
Também serão construídas propostas de revisão do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), além de atualizações em torno das normas gerais no campo do Processo Administrativo Tributário, para inclusão no CTN.
Os trabalhos da comissão de juristas serão secretariados pela Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, com o apoio técnico da Consultoria Legislativa da Casa, da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF e do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
Com informações do CNJ
