O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicou nesta sexta-feira (22) a regularização do pagamento dos honorários das perícias judiciais da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A estimativa é de que, nos próximos dias, sejam pagos R$ 82 milhões em perícias pendentes, e que o pagamento total ao longo de 2022 seja de R$ 312,7 milhões.
A regularização do pagamento foi viabilizada com a aprovação da Lei 14.331, em 4 de maio de 2022. Com o novo dispositivo legal, o Poder Executivo Federal volta a garantir o pagamento dos referidos honorários periciais, nos termos da legislação processual civil, de modo a manter a normalidade da prestação jurisdicional e garantir ao cidadão o direito fundamental de acesso à Justiça.
A aprovação do crédito foi sancionada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 de julho de 2022, e a dotação orçamentária foi recebida pelo CJF na segunda-feira (18/7). O recurso é financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias do Executivo, não gerando custo adicional aos cofres públicos.
De imediato, o vice-presidente do Conselho, ministro Jorge Mussi, oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), comunicando-lhes a aprovação do crédito e informando-lhes que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do Órgão está instruindo os procedimentos necessários para a descentralização dos recursos e a programação financeira destinada ao pagamento das perícias no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho esclarece que o repasse do crédito será realizado nos próximos dias e que caberá aos TRFs promover o direcionamento do recurso às Seções Judiciárias, nas quais serão pagas as perícias pendentes.
Situação caótica
As perícias médicas ficaram paralisadas desde setembro de 2021. Até então, estava em vigor a Lei 13.876/2019, que previa o custeio das perícias pelo poder Executivo pelo prazo de dois anos. Esse prazo venceu, mas a nova regulamentação só foi aprovada em março deste ano, e sancionada em maio.
De acordo com o INSS, cerca de 762 mil pessoas estavam aguardando perícia médica. Conforme o governo federal, essa fila aumentou muito com as restrições impostas pela Covid-19, quando as agências da Previdência Social ficaram fechadas por cerca de seis meses. Além disso, a redução do número de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou na procura por perícia médica.
