Projeto de lei em tramitação

Uso de QR Codes em processos judiciais eletrônicos deve ser incluído no CPC

 Uso de QR Codes em processos judiciais eletrônicos deve ser incluído no CPC

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
04/06/2021 - 13:06

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.643/21, que visa incluir novo dispositivo ao Código de Processo Civil para permitir a utilização de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos.

A utilização deste dispositivo permite o acesso de variados conteúdos, de forma automática e rápida. Basta utilizar a câmera de um celular, permitindo que a leitura do código converta o conteúdo em um texto interativo, que seja direcionado para um endereço URL, e-mail, localização georreferenciada, SMS ou simplesmente o número de um telefone.

De autoria do deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP, o projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Civil para incluir o artigo 192-A, com a seguinte redação:

“Art. 192-A. Nos processos judiciais eletrônicos, admite-se a utilização de Código QR para acesso a informações paratextuais em ambiente extra-autos.”

O projeto destaca cinco vantagens de tal adoção no âmbito do Poder Judiciário, quais sejam:

  1. QR Code como elemento de persuasão. Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de o juiz, no momento de apreciação de uma tutela provisória, examinar um vídeo ilustrativo ou slides – diretamente no celular – com explicações técnicas sobre o bem em discussão, inclusive em realidade aumentada (especialmente as ações envolvendo direitos de propriedade industrial, cujos temas são complexos);
  2. Desnecessidade de acautelamento de mídias em cartório. Como o sistema do processo eletrônico não permite o upload de arquivos com material audiovisual, as partes, na prática, são obrigadas a acautelar o material em cartório. E isso quase sempre dificulta ou burocratiza a análise da prova pelo juiz;
  3. Possibilidade de despachos virtuais. O advogado pode, por exemplo, inserir um QR Code nos memoriais distribuídos em segundo grau, permitindo que o relator ou os vogais, diante da indisponibilidade ou ausência ocasional, possam “escutar”, ainda que virtualmente, as ponderações do causídico. Uma espécie de “sustentação virtual”. A mesma sistemática vale para audiências pessoais em primeiro grau (artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94), sobretudo quando se postula tutela provisória na petição inicial. Neste último caso, pode haver até um reforço do contraditório, pois a parte contrária terá, na prática, acesso ao “conteúdo destacado no áudio/vídeo”, o que não é possível nos atendimentos individuais em gabinete;
  4. Otimização do tempo do juiz. Em vez de realizar uma inspeção pessoal, comparecendo ao local (artigo 381 do CPC), o magistrado pode eventualmente designar um oficial de Justiça para registrar determinada situação. Com a inserção do material objeto da inspeção em um QR Code, poder-se-ia atingir a “finalidade essencial” do ato (artigo 188 do CPC), evitando o deslocamento do juiz; e
  5. Praticidade e redução de custos. Com o QR Code, é possível, por exemplo, que uma pessoa grave o próprio depoimento, sem a necessidade de redigir um documento ou se dirigir a algum cartório local para fazer eventual declaração.

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