As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial; contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral ou até mesmo financeiro e econômico.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de todos os procedimentos investigatórios em trâmite na Polícia Federal e no Ministério Público Federal de Brasília em face de uma investigada no âmbito da operação “circus maximus”, uma vez que as investigações se encontram em estágio inicial há quase três anos.
A operação investigava um suposto esquema criminoso envolvendo empresários, funcionários públicos e agentes do sistema financeiro no banco BRB. A investigada acabou envolvida na operação porque foi indicada por um colaborador como pessoa sob a esfera de influência de uma das figuras centrais do esquema criminoso, ainda que nenhuma conduta concreta lhe tenha sido imputada pelo colaborador.
O relator, desembargador Ney Bello, afirmou que, embora não exista uma delimitação de prazo para a conclusão de inquérito policial em face de investigados soltos, no caso, verifica-se o constrangimento ilegal a que se submete a acusada, o que justifica o trancamento dos procedimentos investigatórios em curso.
Isso porque, segundo o magistrado, o prazo transcorrido até aqui mostra que foi ultrapassada a fronteira da razoabilidade, especialmente pela constatação de que, transcorridos quase três anos, nada foi apurado contra a investigada, razão pela qual o próprio Ministério Público Federal não incluiu seu nome no rol dos denunciados. Apesar disso, o MPF também nunca requereu o arquivamento das investigações contra ela.
Segundo a advogada de defesa, Daniella Meggiolaro, do Malheiros Filho, Meggiolaro, Prado, a defesa inicialmente questionou a existência de pelo menos uma investigação. Só no curso da impetração do HC no TRF-1 foi que os advogados descobriram que havia seis inquéritos abertos contra a mulher e outros sete genéricos.
“Após quase três anos vivendo um verdadeiro limbo jurídico, a decisão do TRF-1 foi um bálsamo na vida da investigada. Injustamente envolvida em uma operação que apurava irregularidades no BRB que ela mesma denunciou, ela chegou a ser presa temporariamente, foi exonerada sem direito a resgatar o FGTS, perdeu sua dignidade e a credibilidade em seu mercado de atuação. O trancamento de todos os inquéritos instaurados contra ela coloca um ponto final nessa situação esdrúxula, em que um caprichoso Ministério Público Federal deixou de admitir seu equívoco, preferindo perpetuar investigações infundadas e natimortas contra uma pessoa inocente”, declarou a advogada.
Com informações da Conjur
