A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por uma maioria apertada de 6 votos a 5, que a Taxa Selic é o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. A decisão, proferida nesta quarta-feira (6), em um caso com um vasto impacto financeiro nas relações econômicas do Brasil, manteve a jurisprudência mais recente do tribunal.
No entanto, a conclusão final do julgamento pode ser afetada por uma questão de quórum. O ministro Benedito Gonçalves apresentou seu voto após um pedido de vista coletiva, o que significa que o julgamento precisava ser encerrado naquela sessão.
A sessão extraordinária da Corte Especial, realizada tanto pela manhã quanto à tarde, teve a ausência dos ministros Francisco Falcão e Og Fernandes no primeiro horário. Embora tenham indicado presença para o segundo horário, a recusa da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em suspender o julgamento gerou debate.
A posição vencedora foi baseada no voto divergente do ministro Raul Araújo, apoiado pelos ministros João Otávio de Noronha, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Esta decisão envolve uma interpretação do artigo 406 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de convenção ou taxa estipulada, os juros devem ser fixados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
O ministro Salomão, embora derrotado, levantou questões sobre a aplicação da Selic, argumentando que ela incorpora tanto juros moratórios quanto correção monetária, o que pode não ser adequado em todos os casos de dívidas civis. No entanto, a maioria dos ministros optou por manter a utilização da Selic com base em interpretações legais e precedentes do STJ.
A decisão final impacta diversos setores da economia brasileira e gera discussões sobre a política judiciária. A questão do quórum e as alegações do ministro Salomão sobre a aplicação prática da Selic continuam sendo tópicos de debate.
Por se tratar de um tema de grande repercussão, advogados envolvidos no caso expressaram preocupação com o possível impacto financeiro para seus clientes. O resultado final do julgamento, uma vez definido, terá consequências significativas para os devedores e a advocacia, bem como para a agilidade da prestação jurisdicional no país.
