Há 20 anos, a Justiça Federal (JF) abria suas portas de forma mais ampla à população brasileira, com a criação dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Independentemente de ter ou não um advogado, qualquer pessoa passou a poder buscar seus direitos sem custas judiciais e com o apoio do Poder Judiciário.
Com os JEFs, o cidadão adentra um prédio da JF, liga ou manda um e-mail, é atendido por um servidor que o ajuda a redigir a petição e pode requerer um direito. O processo tramita e é julgado em prazos bem inferiores aos dos ritos comuns, geralmente entre seis meses e um ano.
Ao assumir a competência por processos com valor da causa de até 60 salários mínimos sem a obrigatoriedade de advogado e de pagamento de custas processuais, os juizados democratizaram a Justiça Federal e levaram Justiça aos cidadãos brasileiros, principalmente nas demandas previdenciárias, que sempre representaram a maior parte das causas.
Em 2020, segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 1,2 milhão de pedidos previdenciários chegaram aos juizados federais brasileiros, sendo a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença os mais buscados.
Entre as restrições impostas pela pandemia, o fechamento dos prédios públicos tornou-se um desafio para o Judiciário. O que antes era resolvido pessoalmente, ganhou intermediários tecnológicos. Balcão virtual, e-mail, telefone e whatsapp. Desta forma os cidadãos passaram a ser atendidos pelos JEFs dos três estados.
As audiências migraram dos meios físicos para as telas da plataforma Zoom, e as partes passaram a ser ouvidas em chamadas de vídeo.
Seminário
O seminário virtual “20 anos de criação dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)” foi foi uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Encerrado após um dia de conferências com análises de desafios e perspectivas futuras para a atuação jurisdicional, a webconferência teve por objetivo homenagear as duas décadas de implantação dos JEFs, bem como dar conhecimento e divulgação às suas peculiaridades, seus avanços e desafios futuros.
Dando continuidade aos trabalhos iniciados no período da manhã, o seminário retornou com o primeiro ciclo de palestras, moderado pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Daniela Pereira Madeira. O primeiro expositor da mesa, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Antônio César Bochenek, apresentou o tema “Aspectos processuais e estruturantes dos JEFs”.
O conferencista abordou os aspectos relacionados à trajetória dos Juizados em seus 20 anos de existência e apresentou possíveis soluções a serem seguidas na prestação jurisdicional das próximas décadas, a fim de evitar sobrecarga e demandas repetitivas.
“Conversas institucionais, apoio do Centro de Inteligência, mecanismos que podem ser efetivamente administrados para uma gestão dos processos são prováveis alternativas nas quais podemos avançar”, evidenciou o magistrado.
Na sequência, o juiz federal do TRF da 5º Região (TRF-5) Frederico Augusto Leopoldino Koehler tratou dos “Aspectos polêmicos da recorribilidade nos JEFs: a necessidade de uniformização das questões processuais”.
O palestrante destacou os entraves e as dificuldades relatados por magistrados acerca de questões processuais. “O problema é facilmente identificado: segundo a lei, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não uniformiza questões processuais. Na atualidade, a forma de uniformizar é levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas às vezes não chega àquele Órgão”, alegou Koehler.
A terceira palestra, intitulada “O excesso de competência dos Juizados Especiais Federais”, foi conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal João Batista Lazzari.
Na ocasião, o conferencista destacou o elevado volume de demandas atribuídas aos Juizados e afirmou que o marco de 20 anos desde a sua criação pode ser o momento para redefinir as competências relativas aos JEFs: “Os Juizados representam 60% ou até mais de todas as ações que são propostas na Justiça Federal, tendo se tornado, então, com o passar do tempo, a principal jurisdição no âmbito federal”.
Perspectivas, litigiosidade e desafios
Em seguida foi realizado o segundo ciclo de palestras do seminário sob a moderação do juiz federal da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) Carlos Henrique Borlido Haddad. O primeiro conferencista a se apresentar, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Fábio Cesar dos Santos Oliveira, tratou o tema “Juizados Especiais Federais e uma nova perspectiva do acesso à Justiça”.
Durante sua palestra, o magistrado discorreu sobre os elementos técnicos que permitiram o avanço dos JEFs no que diz respeito à ampliação do acesso à Justiça de forma mais célere e informal. “Ao permitir o ingresso sem advogado na fase inicial do processo e sem que não haja o pagamento de custos, o JEF permite um maior acesso à Justiça às classes mais pobres. Ele, então, vai ser esse veículo de integração, abrindo as portas do Poder Judiciário às pessoas que antes não tinham acesso à Justiça, seja por questões econômicas ou por dificuldade de compreensão dos seus direitos”, declarou o juiz federal.
Em seguida, “Litigiosidade Repetitiva nos JEFs e o papel dos Centros de Inteligência” foi o assunto retratado pela juíza federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) Priscilla Pereira da Costa Corrêa. A conferencista tratou, por meio de números, a litigiosidade expressiva no Brasil e, a partir desse cenário, ressaltou a importância dos Centros de Inteligência da Justiça Federal para a prevenção de conflitos: “Em um olhar para o tratamento adequado dos conflitos, os Centros têm essa proposta vocacional de buscar soluções que não passem pelo processo, pela jurisdição necessariamente”.
Fechando o ciclo de palestras, a desembargadora federal do TRF4 Taís Schilling Ferraz desenvolveu a questão “Desafios atuais dos Juizados Especiais Federais”. Entre os entraves pontuados, a desembargadora evidenciou o problema do excesso de judicialização e recorribilidade, e promoveu uma reflexão sobre o objetivo da criação dos Juizados e a razão dos problemas atuais. “Acredito que o nosso desafio é muito relacionado ao propósito, a esse resgate ou à redefinição do mesmo. Não tenho dúvida dos nossos êxitos, mas vivemos diante de uma situação de litigiosidade que é extremamente complexa”, declarou Ferraz.
Com informações do CJF
